TST Consolida Novas Teses Vinculantes: O Que Muda para Empresas de Serviços e Condomínios

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou sua jurisprudência ao fixar 40 novas teses jurídicas vinculantes. Essas decisões, que têm por objetivo unificar o entendimento sobre temas já pacificados na Corte, trazem maior clareza e segurança jurídica para trabalhadores e empregadores, com potencial para reduzir a litigiosidade em todo o país.

Principais Teses com Relevância para os Setores de Serviços e Condomínios:

Entre as 40 teses consolidadas, algumas merecem destaque especial por seu impacto direto em categorias como faxina, portaria, asseio e conservação em geral, e condomínios, bem como nas empresas que atuam nesses ramos:

• Indenização por Danos Materiais em caso de Incapacidade (Tese 155): Em relação à indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, a tese define que, em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade de trabalho, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários. Havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE. Esta tese impacta diretamente a responsabilidade das empresas e condomínios em casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais que resultem em incapacidade, exigindo uma análise detalhada para a correta fixação das indenizações.

• Adicional de Insalubridade para Trabalhadores de Varrição (Tese 171): Foi reafirmado o entendimento de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15. Esta tese é de grande relevância para empresas de asseio e conservação, bem como para condomínios que empregam profissionais com essa função, exigindo atenção redobrada à correta classificação e pagamento do adicional.

• Subsidiariedade da Empresa Contratante (Tese 189): A tese indica que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Esta tese é crucial para condomínios e empresas que terceirizam serviços de faxina, portaria, asseio e conservação, ressaltando a importância de uma escolha criteriosa dos prestadores de serviço e de um acompanhamento diligente para mitigar riscos trabalhistas.

• Contato ou Manipulação de Cimento e Insalubridade (Tese 190): A tese estabelece que o contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo empregado na construção civil, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego – Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo se houver conclusão pericial em sentido contrário. Embora focada na construção civil, essa tese pode ter implicações para trabalhadores de conservação em condomínios que lidam ocasionalmente com cimento.

• Retenção Injustificada da CTPS (Tese 192): A tese firmou que a retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por tempo superior ao fixado em lei configura ato ilícito ensejador de dano moral por presunção. Essa medida reforça a necessidade de empregadores, incluindo empresas de serviços e condomínios, de agirem com celeridade na devolução da CTPS aos seus colaboradores, evitando futuras ações por danos morais.

O Cooperativismo como Alternativa Estratégica

Diante das novas teses do TST e da crescente complexidade das relações de trabalho, o modelo cooperativista surge como uma alternativa estratégica para empresas e condomínios, especialmente nos setores de serviços. O cooperativismo, baseado nos princípios da autogestão, solidariedade e intercooperação, pode oferecer um caminho para a redução de riscos trabalhistas e a promoção de um ambiente de trabalho mais equitativo e produtivo.

Em uma cooperativa de trabalho, os próprios trabalhadores são os donos e gestores do negócio, compartilhando os resultados e as responsabilidades. Isso pode mitigar alguns dos riscos associados à terceirização tradicional, como a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, uma vez que a relação jurídica é entre a cooperativa e o tomador de serviços, e não diretamente entre o tomador e cada trabalhador individualmente.

Além disso, o modelo cooperativista pode fomentar maior engajamento e motivação dos profissionais, que se sentem parte integrante do empreendimento, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados e a redução da rotatividade.

Como a L&S Advogados Associados pode ser útil para você

Diante da consolidação dessas novas teses vinculantes pelo TST e da crescente relevância do cooperativismo, a necessidade de orientação jurídica especializada torna-se ainda mais evidente. As empresas e condomínios que atuam nos setores de limpeza, portaria, asseio e conservação precisam estar em conformidade com as novas diretrizes para evitar passivos trabalhistas significativos.

A L&S Advogados Associados possui vasta experiência em Direito do Trabalho e em direito cooperativo, estando preparada para oferecer suporte completo, incluindo:

• Análise e Adequação de Contratos: Revisamos seus contratos de trabalho e de prestação de serviços para garantir que estejam alinhados às novas teses do TST, minimizando riscos de futuras disputas.

• Consultoria Preventiva: Orientamos sobre as melhores práticas para evitar autuações e processos, especialmente no que tange ao pagamento de adicionais, condições de trabalho e responsabilidade subsidiária.

• Defesa em Litígios: Atuamos na defesa de seus interesses em ações trabalhistas, utilizando o conhecimento aprofundado das teses vinculantes para construir estratégias jurídicas eficazes.

• Estruturação de Cooperativas: Oferecemos assessoria jurídica completa para a constituição e regularização de cooperativas de trabalho, garantindo que o modelo esteja em conformidade com a legislação vigente e as novas interpretações do TST.

• Treinamentos e Capacitação: Oferecemos treinamentos para gestores e equipes, visando à disseminação do conhecimento sobre as novas regras e a promoção de um ambiente de trabalho em conformidade com a legislação.

Nossa expertise pode ser a chave para que sua empresa ou condomínio navegue com segurança no cenário jurídico trabalhista atual, transformando desafios em oportunidades de fortalecimento e crescimento, inclusive através da adoção de modelos inovadores como o cooperativismo.

Entre em contato com L&S Advogados Associados e garanta a segurança jurídica do seu negócio.

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