Beneficio Social Sindical é considerado ilegal pelo TST

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) , julgou recentemente, por afastar a obrigação da Microsum Tecnologia da Informação Ltda., de Goiânia (GO), de recolher mensalmente a parcela denominada “benefício social” ao Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás - Seceg. A decisão acolheu o recurso da empresa, entendendo que a cobrança patronal compulsória viola os princípios constitucionais da autonomia e da livre associação sindical.

O caso teve início após o Seceg ajuizar ação judicial para exigir da Microsum o pagamento referente aos anos de 2020 e 2021, com base em normas coletivas firmadas em 2018. Essas normas se originam do Benefício Social Familiar (BSF), que previam a prestação de benefícios sociais aos trabalhadores em situações como nascimento de filho, acidente, enfermidade e falecimento, financiados por contribuição mensal de R$ 22 por empregado, sem desconto em folha, sendo custo da empresa por meio de cláusula acordada em convenção coletiva.

Em primeira instância, a 9ª Vara do Trabalho de Goiânia negou o pedido do sindicato. Contudo, o TRT-18 reformou a sentença, reconhecendo a validade da cobrança e destacando o caráter benéfico da cláusula coletiva. Para o TRT, a exclusão da cláusula poderia causar desequilíbrio nos acordos coletivos.

Já no TST o ministro Alberto Balazeiro, relator do caso, destacou que a cobrança compulsória de contribuição patronal é ilegal por resultar em receita destinada ao sindicato. O relator cita a CRFB/88 e a Convenção 98 da OIT proíbem a imposição desse tipo de cobrança.

Balazeiro ressaltou que a exigir o benefício sem filiação da empresa ao sindicato contraria a Súmula Vinculante 40 do STF, segundo a qual a contribuição confederativa só pode ser cobrada dos filiados ao sindicato correspondente.

Processo: RR-0010155-72.2024.5.18.0009.

O que é o Beneficio Social Familiar?

O Beneficio Social Familiar, é um programa essencial destinado aos trabalhadores do setor de bares, restaurantes, hotéis e similares. Este benefício é garantido pela Convenção Coletiva de Trabalho e tem como objetivo proporcionar proteção, segurança e suporte aos trabalhadores e suas famílias em momentos importantes. O BSF se destaca por oferecer uma rede de apoio abrangente, que vai além do suporte financeiro, prevendo uma série de beneficios aos trabalhadores, são eles:

• Auxílio natalidade e medicamentos: suporte financeiro para cobrir despesas com o nascimento de filhos e aquisição de medicamentos.

• Apoio social e psicológico gratuito: atendimento especializado para ajudar os trabalhadores a lidar com questões emocionais e sociais.

• Manutenção de renda familiar: garantia de renda em momentos críticos, como afastamento por motivos de saúde.

• Participação em sorteios mensais de smartphones: iniciativa que visa valorizar ainda mais o trabalhador.No processo, o sindicato argumentou que o benefício não se tratava de despesa sindical, mas de vantagem destinada a todos os trabalhadores da categoria, diferentemente das contribuições previstas em lei, que só alcançam associados. A Microsum, entretanto, defendeu que o valor equivaleria a um seguro de vida, benefício já oferecido aos seus funcionários, e alegou não ser filiada ao sindicato patronal, tornando a cobrança indevida.

Essas e outras informações pode ser encotradas no site https://www.beneficiosocial.com.br/.

Impacto para os sindicatos e a segurança das convenções e acordos coletivos

Ao retirarem a obrigatoriadade de uma cláusula de convenção coletiva, que foi negociada e acordada dentro de todos os trâmites, termina por minar a credibilidade e confiabilidade dos sindicatos.

O acordado sobre o legislado, já foi reafirmado no Tema de repercusão geral 1046, do TST.

Lembrando também que os artigos 611-A e 611-B da CLT, onde o artigo 611-A de forma exemplificativa, explica o que pode ser acordado sobre o legislado e o artigo 611-B é TAXATIVO e define exatamente aquilo que não pode ser negociado em acordo e/ou convenção coletiva.

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